Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4276, de 30 de dezembro de 1961
Nº 4.276/1961
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sôbre direitos, garantias e vantagens do Adjunto do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
HÉLIO CARLOMAGNO, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu, no uso das atribuições que me confere o artigo 64 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os vencimentos do Adjunto do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas são equiparados aos estipêndios atribuídos, por lei, aos demais Procuradores do Estado.
Art. 2.
- Ao Adjunto do Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas são assegurados os mesmos direitos, garantias e vantagens atribuídas ao Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor a 1. 0 de janeiro de 1962.
Assembléia Legislativa do Estado, em 30 de dezembro de 1961.
"ANO LANDELIANO"
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