Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 426, de 11 de dezembro de 1948
Nº 426/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 426, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1948. (publicada no DOE n.º 122, de 11 de dezembro de 1948)
Autoriza o Estado a assumir a responsabilidade solidária de um empréstimo de Cr$ 2.300.000,00 a ser contraído pelo município de Cacequi com a Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul e de uma emissão de apólices.
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
-- É o Estado autorizado a assumir a responsabilidade solidária de um empréstimo de Cr$ 2.300.000,00 (dois milhões e tresentos mil cruzeiros) a ser contraído pelo município de Cacequi com a Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, vencendo juros anuais de 8%, resgatavel no prazo de vinte anos, mediante semestralidades fixas de Cr$ 116.204,11 cada um.
Art. 2.
-- Além da responsabilidade do Estado, a operação de que trata o artigo anterior terá a garantia real de 3.834 apólices, do valôr nominal de Cr$ 1.000,00 cada uma, juro de 8% ao ano e prazo de 20 anos quo serão emitidas pelo município e dadas em caução à Caixa Econômica.
Art. 3.
-- A emissão que terá também a responsabilidade do Estado, será ajustada às condições do contrato de empréstimo nos termos da autorização constante da Lei Municipal n.° 15, de 3 de fevereiro de 1948.
Art. 4.
--No caso de falta de pagamento de qualquer semestralidade, juro e amortização, a Caixa Econômica poderá vender as apólices necessárias para cobrir o montante da dívida vencida e despesas correlates previstas no contrato.
Art. 5.
-- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, 11 de dezembro de 1948.