Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4090, de 7 de julho de 1961
Nº 4.090/1961
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Concede bonificação a viticultores.
MARIANO BECK, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu, no uso das prerrogativas que me confere o art. 64 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- É concedida uma bonificação de Cr$ 0,30 (trinta centavos) por quilo de uva das variedades americanas (Isabel e Hebermont) e híbridas produtoras, de grau glucométrico igual ou superior a dezesses (16) entregue pelos viticultores às cantinas na safra de 1958.
Art. 2.
- A despesa decorrente da presente lei correrá à conta da dotação consignada sob código local 7 03 e geral 8 51.4 (rubrica 31) - Bonificação a viticultores, realtiva à safra de 1958, do orçamento vigente.
Art. 3.
- O Poder Executivo dentro de 30 dias, através da Secretaria da Agricultura, expedirá regulamento disciplinando a aplicação desta lei.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Pôrto Alegre, 7 de julho de 1961. "ANO LANDELIANO"