Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 403, de 23 de novembro de 1948
Nº 403/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 403, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1948. (publicada no DOE n.º 108, de 25 de novembro de 1948)
Autoriza a abertura do crédito suplementar de Cr$ 400.000,00 na Secretaria das Obras Públicas.
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
-- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria das Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente do Código local 7-11, Código Geral 8-82-4, 4) -- Diversas despesas, 1) -- Contribuições: Contribuição do Estado ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, autárquico, inclusive a parte destinada às despesas com o pessoal do quadro e a parte relativa à receita de combustíveis e lubrificantes, contribuição essa a ser paga após a aprovação pela Assembléia Legislativa das alterações consequentes no orçamento daquela Autarquia, nos têrmos do inciso VII do art. 46 da Constituição do Estado.
Art. 2.
-- O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem remeterá à Assembléia, dentro de quinze dias contados da data da publicação desta Lei e por intermédio do Sr. Governador do Estado, projeto de decreto legislativo alterando seu orçamento para o corrente exercício, discriminando o emprego do reforço de contribuição de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
-- Servirá de recurso para atender a despesa decorrente da presente Lei a maior arrecadação que se verificar no exercício, ou na falta desta, o produto de operação de crédito que vier a ser autorizada pelo Poder Legislativo.
Art. 4.
-- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, em 23 de novembro de 1948.