Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 402, de 22 de novembro de 1948
Nº 402/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 402, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1948. (publicada no DOE n.º 107, de 24 de novembro de 1948)
Isenta a União Sul-Brasileira de Educação e Ensino, sediada nesta Capital, do pagamento do imposto de transmissão de propriedade "intervivos".
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
-- Fica a União Sul-Brasileira de Educação e Ensino, sediada nesta Capital, isenta do pagamento do imposto de transmissão de propriedade "inter-vivos" sôbre a aquisição de um imóvel de propriedade de Alberto Weber e de Guilherme Cramer Filho, com a área de duzentos e oitenta e sete mil e duzentos e sessenta e dois metros quadrados (287.262 mts2), confrontando com terras de propriedade de Léo Müller e de Walter Fleck e outros, situado no lugar denominado "Rodônia", no município de Novo Hamburgo, pelo preço de duzentos e dez mil cruzeiros (Cr$ 210.000,00), e destinado a melhorar as instaladores do Ginásio São Jacó da mesma localidade.
Art. 2.
-- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, em 22 de novembro de 1948.