Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 401, de 22 de novembro de 1948
Nº 401/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 401, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1948. (publicada no DOE n.º 107, de 24 de novembro de 1948)
Autoriza a alienação, em concorrência pública, de terrenos pertencentes ao Estado, situados na "Vila Dolores", arrabalde da cidade de São Pedro do Sul.
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
-- É o Govêrno do Estado autorizado a alienar, em concorrência pública, pelo preço básico de Cr$ 24.833,30 (vinte e quatro mil oitocentos e trinta e três cruzeiros e trinta centavos), 147 terrenos, medindo, cada um, 60 palmos de frente por 300 ditos de fundos, situados na denominada "Vila Dolores", arrabalde da cidade de São Pedro do Sul, nas quadras 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, confrontando-se, ao Norte, com a rua Júlio de Castilhos; ao Sul e Leste com terrenos de Antônio Vicente Hahn e sua mulher d. Dolores Arruda Hahn, e a Oeste, com uma rua sem denominação e ainda com terrenos de Antônio Vicente Hahn e sua mulher. Esses terrenos foram incorporados aos próprios do Estado por escritura pública de dação em pagamento passada em 23 de novembro de 1932, pelo notário da cidade de São Pedro do Sul, João Francisco Viola, tendo como outorgantes devedores dadores, Antônio Vicente Hahn e sua mulher d. Dolores Arruda Hahn e, como outorgado credor e tomador o Estado do Rio Grande do Sul na qualidade de adquirente do acervo do extinto Banco Pelotense.
Art. 2.
-- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, em 22 de novembro de 1948.