Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 400, de 22 de novembro de 1948
Nº 400/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 400, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1948. (publicada no DOE n.º 107, de 24 de novembro de 1948)
Isenta a Igreja Evangélica, Assembléia de Deus, desta Capital, do pagamento do imposto de transmissão de propriedade "inter-vivos" e outras taxas estaduais que incidirem sôbre a escritura de um imóvel.
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
-- Fica a Igreja Evangélica, Assembléia de Deus, desta Capital, isenta do pagamento do imposto de transmissão de propriedade "inter-vivos" e outras taxas estaduais que incidirem sôbre a escritura de um imóvel, situado em Caxias do Sul, que vai receber por doação do casal Rosalimbo J. A. Cossio.
Art. 2.
-- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, em 22 de novembro de 1948.