Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 391, de 19 de novembro de 1948

Nº 391/1948

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 391, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1948. (publicada no DOE n.º 104, de 20 de novembro de 1948)

Aprova os estudos sôbre o reaparelhamento, instalações e localização da Imprensa Oficial, procedidos nos termos do artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 8 de julho de 1947 e autoriza a abertura do crédito especial no total de Cr$ 8.500.000,00 para a realização dos trabalhos projetados, em 1948 e 1949.

WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:

Art. 1.

-- Ficam aprovados os estudos mandados proceder pelo Poder Executivo, sôbre o reaparelhamento, instalações e localização da Imprensa Oficial, em obediência ao disposto no

artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e remetidos ao Poder Legislativo com as mensagens de 19 de abril e 19 de agôsto de 1948.

Art. 2.

-- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria do Interior, para atender às despesas com a aquisição de terreno e construção do novo prédio, instalações e reaparelhamento da Imprensa Oficial, o crédito especial de Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), sob a classificação Código Geral 8.69.2.

Art. 3.

-- O crédito autorizado no artigo anterior terá vigência nos exercícios de 1948 e 1949.

Art. 4.

-- Servirá de cobertura para a despesa decorrente do crédito autorizado na presente Lei a maior arrecadação que se verificar no exercício, ou, na sua falta, o produto de operação de crédito que vier a ser autorizada pelo Poder Legislativo.

Art. 5.

-- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, em 19 de novembro de 1948.

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 391, de 19 de novembro de 1948

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