Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 390, de 19 de novembro de 1948
Nº 390/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 390, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1948. (publicada no DOE n.º 104, de 20 de novembro de 1948)
Abre créditos suplementares.
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
-- São abertos à Secretaria da Fazenda créditos suplementares no total de Cr$ 95.000.00 (noventa e cinco mil cruzeiros) destinados às seguintes verbas: Código local 4.01 Secretaria da Fazenda
12)-- Combustíveis e lubrificantes ............................................................. Cr$ 10.000,00
28)-- Serviço de conservação de veículos .................................................. Cr$ 10.000,00 Código local 4.02 Exatorias
15)-- Comissão aos vendedores de estampilhas ........................................ Cr$ 75.000,00
Total .............................................. Cr$ 95.000,00
Art. 2.
-- Servirá de recurso para atender a despesa decorrente dos créditos abertos no artigo anterior, o excesso de arrecadação que se verificar no exercício, ou, na falta dêste, o produto de operação de crédito que vier a ser autorizada pelo Porter Legislativo.
Art. 3.
-- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, em 19 de novembro de 1948.