Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 384, de 19 de novembro de 1948

Nº 384/1948

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 384, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1948. (publicada no DOE n.º 104, de 20 de novembro de 1948)

Autoriza o Estado a assumir a responsabilidade solidária de um empréstimo de Cr$ 1.500.000,00 a ser contraído pelo município de Encruzilhada do Sul com a Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, e de uma emissão de apólices.

WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:

Art. 1.

-- É o Estado autorizado a assumir a responsabilidade solidária de um empréstimo de Cr$ 1.500.000,00 a ser contraído pelo município de Encruzilhada do Sul com a Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, vencendo juros anuais de 8%, resgatável no prazo de 15 anos, mediante semestralidades fixas de Cr$ 86.745,20 cada uma.

Art. 2.

-- Além da responsabilidade do Estado, a operação de trata o artigo anterior terá a garantia real de 2.500 apólices do valor nominal de Cr$ 1.000,00 cada uma, juro de 8% ao ano e prazo de 15 anos, que serão emitidas pelo município e dadas em caução à Caixa Econômica.

Art. 3.

-- A. emissão, que terá tambem a responsabilidade do Estado, será ajustada às condições do contrato de empréstimo, nos termos da autorização constante das leis municipais n.°s 11 e 12, respectivamente de 15 de maio e 8 de outubro, ambas de 1948.

Art. 4.

-- No caso de falta do pagamento de qualquer semestralidade, juros e amortização, a Caixa Econômica poderá vender as apólices necessárias para cobrir o montante da divida vencida e despesas correlatas, previstas no contrato.

Art. 5.

-- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, em 19 de novembro de 1948.

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 384, de 19 de novembro de 1948

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