Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 3821, de 10 de setembro de 1959

Nº 3.821/1959

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Cria o Município de Tucunduva.

LEONEL BRIZOLA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II, e 88, inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:

Art. 1.

- É criado o Município de Tucunduva, com sede na localidade do mesmo nome, constituído dos atuais territórios do distrito de Tucunduva, no Município de Santa Rosa e partes do 1.º distrito de Pratos, pertencentes ao Município de Horizontina.

Art. 2.

- O território do Município tem as seguintes divisas:

ao norte - começa na confluência do Rio Santa Rosa com o Rio Uruguai, subindo por êste até a foz do Lajeado Pratos;

a leste - começa na confluência do Rio Uruguai com o Lajeado Pratos, pelo qual sobe até sua nascente, próvima da incidência do limite entre os lotes n.ºs 105 e 106, da 8.ª Secção Três de Maio, na Estrada Três de Maio-Horizontina; segue por esta até seu cruzamento com um caminho vicinal que conduz à nascente do Lajeado Rocinha;

ao sul - começa no cruzamento da Estrada Três de Maio - Horizontina com a vicinal que conduz à nascente do Lajeado Rocinha, continuando por esta até a referida nascente, próxima da divisa dos lotes n.ºs 207 e 208, da 4.ª Secção Três de Maio, desce pelo Lajeado Rocinha até confluir com o Rio Santa Rosa;

a oeste - começa na confluência do Lajeado Rocinha com o Rio Santa Rosa, descendo por êste até sua foz no Rio Uruguai.

Art. 3.

- A Câmara Municipal será composta de sete membros.

Art. 4.

- A alteração da divisão territorial do Estado, resultante desta lei, não incidirá sôbre a divisão e organização judiciárias presentemente em vigor.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Pôrto Alegre, 10 de setembro de 1959.

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 3821, de 10 de setembro de 1959

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