Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 380, de 18 de novembro de 1948

Nº 380/1948

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 380, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1948. (publicada no DOE n.º 102, de 18 de novembro de 1948)

Autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares e reduz várias dotações orçamentárias na Secretaria do Interior -- Imprensa Oficial.

WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:

Art. 1.

-- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria do Interior Imprensa Oficial -- créditos suplementares num total de Cr$ 461.400,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e quatrocentos cruzeiros), às seguintes verbas do código local 3-09:

4)Gratificações e substituições ...................................................... Cr$ 42.000,00

6)Mensalistas ................................................................................. Cr$ 416.400,00

32)Locação de imóveis .................................................................. Cr$ 3.000,00

Total ...................................... Cr$ 461.400,00

Art. 2.

-- Ficam reduzidas nas quantias que a seguir se especificam, as dotações do Orçamento em vigôr sob a classificação "Código local 3-09" 8-69-0 1) Vencimentos ................................................................... Cr$ 214.000,00 8-69-3 27) Papel para impressão de obras ...................................... Cr$ 311.000,00

Total ...................................... Cr$ 525.000,00

Art. 3.

-- Das reduções determinadas no artigo anterior, as correspondentes a quantia de Cr$ 461.400,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e quatrocentos cruzeiros) servirão de recurso à despesa decorrente dos créditos autorizados no artigo 1.° desta Lei.

Art. 4.

-- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, em 18 de novembro de 1948.

IM DO DOCUMENTO

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 380, de 18 de novembro de 1948

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