Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 3729, de 18 de fevereiro de 1959

Nº 3.729/1959

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Cria o Município de Muçum.

LEONEL BRIZOLA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao dispôsto nos artigos 87, inciso II e 88, inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- E' criado o Município de Muçum, com sede na localidade do mesmo nome, constituído dos territórios de Muçum e Vespasiano Corrêa, do Município de Guaporé.

Art. 2.

- O território do Município tem as seguintes divisas;

Ao norte - começa na incidência do limite entre os lotes H e I das sobras da linha Fernando Abbot, no rio Guaporé; segue por êste limite, rumo leste e pelos lotes 23 e 25, 24 e 26 desta mesma linha, 23 e 25, 24 e 26 da Linha Ernani Alves, até o travessão noroeste da Linha Rio Branco, pelo qual continua, em direção geral nordeste, até o fim, e daí, rumo geral sul, pelo limite leste desta linha, até atingir o travessão norte da Linha Rui Barbosa, com o extremo norte do limite leste do lote n.º 5 desta linha;

a leste - começa no extremo norte do limite leste do lote 5 da Linha Rui Barbosa, de onde segue, rumo sul, por êste limite, até seu extremo sul; daí atinge, por linha sêca e reta, através da Fazenda Fialho, o ângulo nordeste do lote 11 da linha Tenente Fialho; segue daí, rumo geral sul, pelo limite leste dêste lote e pelo lote A, até o travessão nordeste da Linha Dona Isaura, pelo qual continua, rumo geral sudoeste, até atingir o extremo norte do travessão que separa as linhas Dona Isaura e Sant'Ana; segue por êste travessão, rumo geral sul, até encontrar o travessão nordeste da Linha Zambicari; segue por êste, rumo geral sudoeste continuando no mesmo rumo, pelo travessão nordeste da Linha 28 de Setembro, até atingir o Lajeado Salto, descendo por êste, até desaguar no Rio Taquari; desce por êste até a confluência do Arroio Marrecas;

ao oeste - começa na confluência dos rios Taquari e Guaporé, subindo por êste, até a incidência do limite entre os lotes H e I das sobras da Linha Fernando Abbot;

ao sul - começa na confluência do Arroio Marrecas com o Rio Taquari, pelo qual desce, até a foz do Rio Guaporé.

Art. 3.

- A Câmara Municipal para o primeiro período legislativo será de sete membros que terão seus mandatos concluídos em 31 de dezembro de 1963.

Art. 4.

- Os mandatos do primeiro Prefeito e Vice-Prefeito extinguir-se-ão a 31 de dezembro de 1963.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Pôrto Alegre, 18 de fevereiro de 1959.

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 3729, de 18 de fevereiro de 1959

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo