Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 3705, de 31 de janeiro de 1959

Nº 3.705/1959

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Art. 1. Art. 2. SEÇÃO III – ; daí prossegue, rumo geral sudoeste, por êste travessão, até atingir o travessão que separa a secção Barão Hirsch da secção Padre; daí continua, rumo sul, por êste travessão, até o ângulo sueste do lote n.º 1 da secção Barão Hirsch;

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Cria o Município de Campinas do Sul.

ILDO MENEGHETTI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul

Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II, E 88 inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:

Art. 1.

- é criado o Município de Campinas do Sul, com sede na localidade do mesmo nome, constituído dos atuais territórios de Campinas e Jacutinga, do Município de Erechim.

Art. 2.

- O território tem as seguintes confrontações:

ao norte - começa na confluência do Rio Passo Fundo com o Lajeado Santa Paulina pelo qual sobe até sua nascente, de onde, por linha seca e reta rumo leste, atinge o Rio Erechim; sobe por êste até confluir com o Lajeado Liso, pelo qual continua, águas acima, até sua intersecção com o travessão que separa a Linha 5 da Linha 6 da mesma secção, prosseguindo pelo mencionado travessa rumo sul até atingir o limite entre os lotes n.ºs 95 e 103, da Linha 5 da referida secção; daí segue, rumo leste, pelo limite sul dos lotes n.ºs 103, 101, 99, 97, 96, 98, 100 e 102 da Linha 5, da 2.a secção Cravo até encontrar o travessão que separa a Linha 4 da Linha 5;

a leste - começa na intersecção do Lajeado Jupirangava com o travessão que separa a Linha 4 da Linha 5 da segunda secção Cravo; segue por êste travessão, rumo sul, até atingir o Rio Cravo, pelo qual desce até desaguar no Rio Erechim pelo qual desce até a foz do Lajeado Acampamento; sobe por êste até a intersecção do travessão que separa a secção Barão Hirsch da

SEÇÃO III

; daí prossegue, rumo geral sudoeste, por êste travessão, até atingir o travessão que separa a secção Barão Hirsch da secção Padre; daí continua, rumo sul, por êste travessão, até o ângulo sueste do lote n.º 1 da secção Barão Hirsch;

Art. 3.

- A Câmara Municipal, para o primeiro período legislativo, será composta de sete membros que terão concluídos seus mandatos a 31 de dezembro de 1959.

Art. 4.

- Os mandatos do primeiro Prefeito e Vice-Prefeito extinguir-se-ão a 31 de dezembro de 1963.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINÍ, em Pôrto Alegre, 31 de janeiro de 1959.

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 3705, de 31 de janeiro de 1959

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