Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 3700, de 31 de janeiro de 1959

Nº 3.700/1959

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Cria o Município de Tucunduva.

ILDO MENEGUETTI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul

Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II, e 88 inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:

Art. 1.

- É criado o Município de Tucunduva, com sede na localidade do mesmo nome, constituído do distrito de Tucunduva, no Município de Santa Rosa, de partes do 1.º distrito e "Pratos", pertencentes ao Município de Horizontina.

Art. 2.

- O território do Município tem as seguintes divisas:

ao norte - começa na confluência do Rio Santa Rosa com o Rio Uruguai, subindo por êste até a foz do Lajeado Pratos;

a leste - começa na confluência do Rio Uruguai com o Lageado Pratos, pelo qual sobe até sua nascente, próxima da incidência do limite entre os lotes n.ºs 105 e 106, da 8ª. Secção Três de Maio, na Estrada Três de Maio-Horizontina; segue por esta até seu cruzamento com um caminho vicinal que conduz à nascente do Lajeado Rocinha;

ao sul - começa no cruzamento da Estrada Três de Maio-Horizontina com a vicinal que conduz à nascente do Lajeado Rocinha, continuando por esta até a referida nascente, próxima da divisa dos lotes n.ºs 207 e 208, da 4.ª Secção Três de Maio, desce pelo Lageado Rocinha até confluir com o Rio Santa Rosa;

a oeste - começa na confluência do Lageado Rocinha com o Rio Santa Rosa, descendo por êste até sua foz no Rio Uruguai.

Art. 3.

- A Câmara Municipal, para o primeiro período legislativo, será composta de sete membros que terão concluídos seus mandatos a 31 de dezembro de 1959.

Art. 4.

- Os mandatos do primeiro Prefeito e Vice-Prefeito extinguir-se-ão a 31 de dezembro de 1963.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

1 PALÁCIO PIRATINÍ, em Pôrto Alegre, 31 de janeiro de 1959.

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 3700, de 31 de janeiro de 1959

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