Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 37, de 12 de outubro de 1947
Nº 37/1947
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 37, DE 12 DE OUTUBRO DE 1947. (publicada no DOE n.º 77, de 16 de outubro de 1947)
Isenta a Sociedade Caritativa e Literária "Irmãs de São José" do pagamento do imposto de transmissão de pripriedade "inter vivos" para um imóvel que pretende adquirir em Pelotas.
Walter Jobim, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 87. inciso II, da Constituição do Estado de 8 de julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica a Sociedade Caritativa e Literária "Irmãs de São José" isenta do pagamento do imposto de transmissão de propriedade "inter vivos" para um imóvel que pretende adquirir em Pelotas, situado à rua Felix da Cunha sob n.º 412, e destinado à instalação da Escola Normal São José, onde funcionará um curso primário gratuito.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, 12 de Outubro de 1947.