Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 362, de 22 de outubro de 1948
Nº 362/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 362, DE 22 DE OUTUBRO DE 1948. (publicada no DOE n.º 86, de 23 de outubro de 1948)
Autoriza a abertura do crédito suplementar de Cr$ 10.864.282,20 na Secretaria das Obras Públicas.
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
-- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria das Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$ 10.864.282,20 (dez milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil e duzentos e oitenta e dois cruzeiros e vinte centavos) à dotação do orçamento vigente de Código Local 7-11 e Código geral 8-82-4, 4) -- Diversas Despesas, 1) -- Contribuições: Do Estado ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, autárquico, inclusive a parte relativa à receita de combustíveis e lubrificantes, contribuição essa a ser paga após a aprovação pela Assembléia Legislativa das alterações conseqüentes no orçamento da referida autarquia, nos termos do inciso VII do art. 46 da Constituição do Estado, e em duas quotas iguais, na primeira quinzena de novembro e de dezembro.
Art. 2.
-- O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem remeterá à Assembléia Legislativa, nos termos da lei, dentro de quinze dias, contados da data da publicação desta lei, projeto de decreto legislativo alterando seu orçamento para o corrente exercício, discriminando o emprego dos recursos de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
-- Servirá de recurso para atender a despesa decorrente da presente lei a maior arrecadação que se verificar exercício, ou, na falta desta, o produto de operação de crédito que vier a ser autorizado pelo Poder Legislativo.
Art. 4.
-- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, em 22 de outubro de 1948.
IM DO DOCUMENTO