Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 3420, de 5 de julho de 1958
Nº 3.420/1958
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza abertura de crédito especial, na Secretaria de Educação e Cultura, e redução de dotação orçamentária.
ILDO MENEGHETTI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II, e 88, inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria de Educação e Cultura, um crédito especial no montante de Cr$ 500,000,00 (quinhentos mil cruzeiros), sob a classificação do código geral 8-34-2, destinado a atender ao pagamento da 1.a parcela do preço referente à aquisição da biblioteca do extinto escritor Otelo Rosa, conforme dispõe a Lei n° 3.357, de 27 de dezembro de 1957.
Art. 2.
- O crédito de que trata o artigo anterior será coberto pela redução, em igual quantia, da dotação da rubrica 7 - Contratados: Para Colônias de Férias, do código local 8-08, do orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Pôrto Alegre, 5 de julho de 1959.
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