Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 337, de 11 de outubro de 1948
Nº 337/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 337, DE 11 DE OUTUBRO DE 1948. (publicada no DOE n.º 76, de 12 de outubro de 1948)
Autoriza a doação de um imóvel, situado na cidade de Torres.
Walter Jobim, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
-- Fica o Govêrno do Estado, autorizado a doar à Sociedade dos Amigos da Praia de Torres, um imóvel, de sua propriedade, com a área superficial de 1.990 metros quadrados, situado entre as ruas Carlos Flores, 15 de novembro e Julio de Castilhos, na cidade de Torres.
Art. 2.
-- A Sociedade mencionada no artigo anterior, obriga-se a construir, no referido imóvel, um edifício de alvenaria, destinado a hotel ou apartamentos, com a área mínima de 3.000 metros quadrados, contendo um restaurante e um salão de festas, não menores, respectivamente de 200 e 250 metros quadrados, obedecendo a todas as especificações técnicas e sanitárias legais.
Art. 3.
-- Si as obras constantes do artigo 2.° não forem iniciadas, dentro de um ano, o imóvel reverter ao patrimônio do Estado, e, si até 5 anos não fôr concluída a construção da área mínima estabelecida, a citada Sociedade, recolherá ao Tesouro estadual a importância de Cr$ 300.000,00.
Parágrafo único-- Si dentro de vinte anos fôr dado destino diverso, ao imóvel de que trate esta lei, terá a Sociedade dos Amigos da Praia de Torres, ou sua sucessora, de recolher aos cofres do Estado o valor do respetivo terreno, na data da alienação, ficando ressalvado seu direito à venda em condomínio, de apartamentos, a seus associados
Art. 4.
-- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre. em 11 de outubro de 1948.