Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 326, de 6 de outubro de 1948
Nº 326/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 326, DE 6 DE OUTUBRO DE 1948. (publicada no DOE n.º 72, de 7 de outubro de 1948)
Abre créditos suplementares e reduz dotação orçamentária.
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
-- São abertos na Secretaria do Interior -- Junta Comercial -- créditos suplementares no total ele Cr$ 17.144,20 (dezessete mil, cento e quarenta e quatro cruzeiros e vinte centavos), sob a classificação do Código local 3-06, assim discriminados:
0)Pessoal fixo:
2)Gratificações e substituições ...................................................... Cr$ 12.484,80
1)Pessoal Variável:
4)Gratificações e substituições ...................................................... Cr$ 4.659,40
Total ........... Cr$ 17.144,20
Art. 2.
-- Servirá de recurso para atender a despesa decorrente dos créditos abertos no artigo anterior, a redução de igual importância a ser feita na verba "6) Máquinas de escritório" do mesmo Código.
Art. 3.
-- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre. em 6 de Outubro de 1948.