Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 319, de 6 de outubro de 1948
Nº 319/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 319, DE 6 DE OUTUBRO DE 1948. (publicada no DOE n.º 72, de 7 de outubro de 1948)
Isenta o "Ginásio Municipal São Tiago", de Farroupilha, do pagamento do impôsto de transmissão de propriedade "inter-vivos".
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
-- Fica o "Ginásio Municipal São Tiago", de Farroupilha, isento do pagamento do imposto de transmissão de propriedade "inter-vivos", para a aquisição de imóveis, situados naquela localidade, adjacentes ao mesmo, de propriedade de diversos, num valor total de Cr$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil cruzeiros), sendo em imóveis rurais Cr$ 25.000,00 e em suburbanos e urbanos Cr$ 130.000,00 destinados a uma Praça de Educação Física e Estádio e a uma propriedade rural.
Art. 2.
-- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, 6 de outubro de 1948.