Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 318, de 6 de outubro de 1948
Nº 318/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 318, DE 6 DE OUTUBRO DE 1948. (publicada no DOE n.º 72, de 7 de outubro de 1948)
Abre um crédito suplementar e reduz uma dotação orçamentária.
Walter Jobim, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
-- É aberto na Secretaria do Interior -- Arquivo Público -- crédito suplementar de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) sob a classificação "Código local 3-07 8) Móveis e utensílios".
Art. 2.
-- Servirá de recurso para atender a despesa decorrente do créito aberto no artigo anterior a redução de igual importância a ser feita na verba "IX) Material de encadernação" do mesmo código local.
Art. 3.
-- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, 6 de outubro de 1948.