Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 306, de 28 de setembro de 1948
Nº 306/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 306, DE 28 DE SETEMBRO DE 1948. (publicada no DOE n.º 65, de 29 de setembro de 1948)
Suplementa uma dotação do Orçamento vigente.
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
-- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de cento e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,00), à dotação 6) "Mensalistas", código geral 8-07-1 -- "Pessoal Variável" da Orçamento do Tribunal de Contas, do corrente exercício, correndo a despesa resultante desta lei por conta da maior arrecadação que, sôbre a despesa se verificar no atual exercicio financeiro, e, em sua falta, pala operação de crédito que vier a ser autorizada pela Assembléia Legislativa.
Art. 2.
-- O Tribunal de Contas dará registro automático ao crédito aberto na forma do artigo anterior, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3.
-- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, em 28 de Setembro de 1948.