Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 303, de 28 de setembro de 1948
Nº 303/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 303, DE 28 DE SETEMBRO DE 1948. (publicada no DOE n.º 65, de 29 de setembro de 1948)
Cria cargos de juiz suplente e escrivão distritais.
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
-- São criadas, em "Palmitinho", no têrmo de Palmeira das Missões, os cargos de juiz, suplente e escrivão distritais.
Art. 2.
-- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Pôrto Alegre, em 28 de Setembro de 1948.