Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 290, de 1 de setembro de 1948
Nº 290/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 290, DE 1.º DE SETEMBRO DE 1948. (publicada no DOE n.º 44, de 2 de setembro de 1948)
Abre um crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias.
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
- É aberto, no Departamento Estadual de Saúde, no Serviço Social de Menores, Preventório de Ipanema, o crédito suplementar de Cr$ 550.000,00, à verba consignada no "Código local 8-15 - geral 8-29-2 - 2) Material Permanente - 13) - Construções, ampliações e restauração de edifícios".
Art. 2.
- Servirá de recurso para a cobertura do crédito acima, a redução na importância de Cr$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), nas seguintes verbas:
Código local 8-15 - geral 8-29-2: -
2)Material permanente: 8) Aparelhos para refrigeração e aquecimento .. Cr$250.000,00
Código local 8-15 - geral 8-29-3: -
3)Material de consumo: 29) Generos para alimentação ......................... Cr$300.000,00
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, em 1.º de setembro de 1948.