Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 27, de 9 de outubro de 1947
Nº 27/1947
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 27, DE 9 DE OUTUBRO DE 1947. (publicada no DOE n.º 71, de 9 de outubro de 1947)
Extingue um Ofício de Justiça.
Walter Jobim, Governador do Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber, em cumprimento do disposto no art. 87, inciso II, da Constituição do Estado, de 8 de julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1.
- É extinto, na comarca de Jaguarão, o Segundo Notariado.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, 9 de outubro de 1947.