Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 265, de 9 de agosto de 1948
Nº 265/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 265, DE 9 DE AGOSTO DE 1948. (publicada no DOE n.º 24, de 10 de agosto de 1948)
Isenta o Exercito de Salvação, em Pelotas, do pagamento do impôsto de transmissão de propriedade "inter-vivos".
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
- Fica o Exercito de Salvação, em Pelotas, isento do pagamento do impôsto de transmissão de propriedade "inter-vivos", para um terreno com benfeitorias, inclusive duas casas de n.ºs 2.515 e 2521, situado no lugar denominado "Terras Altas", primeira zona do Distrito de Dunas, antigo 2.º Distrito daquele município, que vai adquirir de Sylvio Colombo Zanetti, pela importância de Cr$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros) e que se destina à ampliação de um Abrigo para Menores.
Art. 2.
- Se a entidade beneficiada vender o imóvel de que trata a presente Lei, recolherá aos cofres do Estado o valôr do impôsto ora isentado.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, em 9 de Agôsto de 1948.