Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 263, de 9 de agosto de 1948
Nº 263/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 263, DE 9 DE AGOSTO DE 1948. (publicada no DOE n.º 24, de 10 de agosto de 1948)
Isenta o Hospital de Caridade de Caçapava do Sul, do pagamento do impôsto de transmissão de propriedade "inter-vivos".
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
- Fica o Hospital de Caridade de Caçapava do Sul, isento do pagamento do impôsto de transmissão de propriedade "inter-vivos", para um terreno e respectivo prédio hospitalar, em construção, situado à Praça Osvaldo Aranha, esquina da rua Mena Barreto, naquela cidade, no valor de Cr$ 200.000,00, que lhe foi doado à título gratuito, pela União Operária Beneficente e que se destina à instalação de um hospital de caridade com assistência hospitalar gratuita a indigentes, pobres e associados da doadora.
Art. 2.
- Caso a entidade beneficiada venda o imóvel de que trata a presente lei, recolherá aos cofres do Estado, o valor do impôsto isentado.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, em 9 de Agôsto de 1948.