Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 262, de 7 de agosto de 1948
Nº 262/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 262, DE 7 DE AGÔSTO DE 1948. (publicada no DOE n.º 24, de 10 de agosto de 1948)
Autoriza a alienação, em concorrência pública, de um terreno situado em Taquara.
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
- Fica o Govêrno do Estado autorizado a alienar, em concorrência pública, pelo preço básico de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), um terreno situado em Taquara, à rua Rio Branco esquina Beto Gonçalves, com vinte e sete metros, setenta e dois centímetros (27,72) de frente e dezesseis metros e setenta e dois centímetros (16,72) sôbre a Bento Gonçalves, confrontando com as ditas ruas e com terrenos de Gottlieb Schafer e Alberto Petersen. - Dito terreno foi incorporado ao Estado por escritura pública de compra, passada em 1.º de novembro de 1946, tendo como outorgantes vendedores Otto Lehmann e sua mulher dona Olga Lehmann.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, 7 de agôsto de 1948.