Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 259, de 7 de agosto de 1948
Nº 259/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 259, DE 7 DE AGÔSTO DE 1948. (publicada no DOE n.º 24, de 10 de agosto de 1948)
Isenta o Ginásio Municipal N. S. do Patrocínio, de D. Pedrito, do pagamento do impôsto de transmissão de propriedade "inter-vivos".
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
- Fica o Ginásio Municipal N. S. do Patrocínio, de D. Pedrito, isento do pagamento do impôsto de transmissão de propriedade "inter-vivos", para doze terrenos urbanos, com a área superficial de 8.363, 52m2, situados naquela cidade entre as ruas Bernardino Angelo, Dr. Trilho, José Bonifácio e Duque de Caxias, que vai adquirir por doação, e que se destinam à construção do edifício para sua séde e funcionamento.
Art. 2.
- Se a entidade beneficiada vender os imóveis de que trata a presente lei, recolherá aos cofres do Estado o valor do impôsto isentado.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, em 7 de agôsto de 1948.