Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 2524, de 15 de dezembro de 1954
Nº 2.524/1954
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Cria o Município de Panambí.
Ernesto Dornelles, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II, e 88, inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- E' criado o Município de Panambí, com sede na localidade do mesmo nome, constituido dos distritos de Panambí e Condor e cuja instalação far-se-á no dia vinte e oito (28) de fevereiro de mil novecentos e cinqüenta e cinco (1955).
Art. 2.
- O território do Município tem as seguintes divisas: - ao norte - o ponto mais ocidental da confrontação ao norte é a confluência do Rio Caxambú com o Rio Ijuí até a desembocadura no Lajeado Barbosa pelo qual continua subindo até a desembocadura do Lajeado Moura onde termina a confrontação com o Município de Palmeiras das Missões; vai subindo pelo Lajeado Moura até a desembocadura do Arroio Aterrado dos Mottas; por êste Arroio acima, até encontrar a estrada geral que vai da Vila Condor até a esquina Beck. Dêste ponto, segue por uma linha reta e sêca até a nascente de um arroio sem nome, que serve de divisa entre as fazendas dos Abrantes e que vai ter ao Rio Divisa. Por êste rio acima até a desembocadura de uma sanga sem nome, que serve de limites à fazenda Taipa, subindo dita sanga até sua nascente. Desta nascente segue uma linha reta e sêca à nascente do Arroio Taboão, descendo por êste até a confluência com o Rio Alegre. Desta confluência segue rio abaixo até encontrar a primeira ponte dêste. Dalí, seguindo pela estrada das Tropas até encontrar o Passo da Palmeira. Dêste Passo pelo Rio Palmeira acima, até encontrar a divisa entre os distritos de Panambí e Santa Bárbara do Sul, ambos do Município de Cruz Alta. Segue agora por esta divisa numa linha reta e sêca até encontrar a nascente de um arroio sem nome na região denominada Encarnação, arroio pelo qual desce até uma desembocadura o Rio Caxambú. Por êste rio abaixo, até as afluências do Lajeado Louro, pelo qual sobe até a sua nascente, nas proximidades da estação da estrada de ferro São Manoel. Pela estrada de ferro, em direção à cidade de Cruz Alta, até encontrar a nova estrada de rodagem que liga a estação de Belizário com a faixa do D.A.E.R. Cruz Alta-Panambí. Seguindo esta rodovia em construção, e sempre confrontando com o Município de Cruz Alta, vai até encontrar dita faixa a qual acompanha em direção a Panambí até a encruzilhada da estrada da Jacicema com faixa. Pela estrada de Jacicema até um entroncamento de estradas onde se acha localizada a Escola São Sebastião. Dêste ponto continua pela estrada da Pedreira até a ponte sôbre o Lajeado Passo Liso, pelo qual desce até a confluência do Rio Caxambú. Por êsse rio abaixo, até a afluência de um arroio sem que faz a divisa entre os Municípios de Ijuí e Cruz Alta. Passando novamente a confrontar com o Município de Ijuí, continua descendo o Rio Caxambú até a confluência com o Rio Ijuí, ponto inicial.
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Art. 3.
- A Câmara Municipal para o primeiro período legislativo será de sete (7) membros, e findará seu mandato a trinta e um (31) de dezembro de mil novecentos e cinqüenta e cinco (1955).
Art. 4.
- O mandatto do primeiro prefeito e vice-prefeito terminará a trinta e um (31) de dezembro de mil novecentos e cinqüenta e nove (1959).
Art. 5.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pôrto Alegre, em Pôrto Alegre, 15 de dezembro de 1954
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