Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 2520, de 15 de dezembro de 1954

Nº 2.520/1954

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Cria o Município de Esteio.

ERNESTO DORNELLES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II, e 88 inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:

Art. 1.

- E' criado o Município de Esteio, com sede na localidade do mesmo nome, constituído do atual distrito de Esteio, e cuja instalação far-se-á ao dia vinte e oito (28) de fevereiro do ano de mil novecentos e cinqüenta e cinco (1955).

Art. 2.

- O território do Município tem as seguintes divisas:

"Da localidade de Três Portos, seguindo em direção nordeste pela estrada que vai a Gravataí, até a confluência do Arroio Sapucaia com o Arroio Moinho. Daí, já na parte sul, descendo o Arroio Sapucaia até a confluência com o Rio dos Sinos, rumo ao norte, até a localidade de Três Portos, ponto inicial".

Art. 3.

- A Câmara Municipal para o primeiro período legislativo será composta de sete (7) membros e findará seu mandato a trinta e um (31) de dezembro de mil novecentos e cinqüenta e cinco (1955).

Art. 4.

- O mandato do primeiro prefeito e vice-prefeito, terminará a trinta e um (31) de dezembro de mil novecentos e cinqüenta e nove (1959).

Art. 5.

- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVÊRNO, em Pôrto Alegre, 15 de dezembro de 1954.

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 2520, de 15 de dezembro de 1954

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