Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 2519, de 15 de dezembro de 1954

Nº 2.519/1954

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Cria o Município de Cêrro Largo.

ERNESTO DORNELLES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II, e 88 inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:

Art. 1.

- E' criado o Município de Cêrro Largo, com sede na localidade do mesmo nome, constituido dos atuais distritos de Cêrro Largo, Roque Gonzales e Pôrto Xavier e cuja instalação far-se-á no dia vinte e oito (28) de fevereiro do ano de mil novecentos e cinqüenta e cinco (1955).

Art. 2.

- O território do Município tem as seguintes divisas:

Ao norte - da confluência do Rio Comandaí com o Rio Uruguai, seguindo daí, pelo primeiro, águas acima, até atingir o norte do travessão que divide os lotes coloniais da linha Bom Jardim, no distrito de Guarani, Município de São Luiz Gonzaga; a leste - pelo referido travessão, rumo sul, até encontrar o Rio Ijuí; ao sul - pelo Rio Ijuí, águas abaixo até sua confluência com o Rio Uruguai; a oeste - da confluência do Rio Ijuí com o Rio Uruguai, águas acima, dêste, até a embocadura do Rio Comandaí, ponto inicial.

Art. 3.

- A Câmara Municipal para o primeiro período legislativo será de nove (9) membros, e findará seu mandato a trinta e um (31) de dezembro de mil novecentos e cinqüenta e cinco (1955).

Art. 4.

- O mandato do primeiro prefeito e vice-prefeito terminará a trinta e um (31) de dezembro de mil novecentos e cinqüenta e nove (1959).

Art. 5.

- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVÊRNO, em Pôrto Alegre, 15 de dezembro de 1954.

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 2519, de 15 de dezembro de 1954

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