Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 251, de 2 de agosto de 1948
Nº 251/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 251, DE 2 DE AGOSTO DE 1948. (publicada no DOE n.º 19, de 4 de agosto de 1948)
Isenta a "Sociedade Porvir Científico" do pagamento do impôsto de transmissão de propriedade "inter-vivos".
Walter Jobim, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica a "Sociedade Porvir Científico" isenta do pagamento do impôsto de transmissão de propriedade "inter-vivos", para a compra de 16 hectares de terra, situados no 1.° distrito de Caxias do Sul, de propriedade de D. Eliza Brandt Lermen, e que se destina à construção de um parque esportivo.
Art. 2.
- Se a entidade beneficiada vender o imóvel de que trata a presente Lei, recolherá aos cofres do Estado o valor do impôsto isentado.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, em 2 de agosto de 1948.