Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 247, de 31 de julho de 1948
Nº 247/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 247, DE 31 DE JULHO DE 1948. (publicada no DOE n.º 18, de 3 de agosto de 1948)
Isenta a "Associação Rural de Caxias do Sul" do pagamento do impôsto de transmissão de propriedade "inter-vivos".
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
- Fica a Associação Rural de Caxias do Sul, isenta do pagamento do imposto de transmissão de propriedade "inter-vivos", para a compra de um imóvel de propriedade do Sr. Fiorello Biasiori, sito à Av. Julio de Castilhos n.° 2037, naquela cidade, pela importância de Cr$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil cruzeiros), e que se destina à instalação de sua séde.
Art. 2.
- Se a entidade beneficiada vender o imóvel de que trata a presente Lei, recolherá aos cofres do Estado no valor do imposto ora isentado.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, em 31 de julho de 1948.