Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 234, de 20 de julho de 1948
Nº 234/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 234, DE 20 DE JULHO DE 1948. (publicada no DOE n.º 8, de 22 de julho de 1948)
Autoriza a doação de pinheiros.
Walter Jobim, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
- É o Govêrno do Estado autorizado a doar, às Sociedades Escolares Ruy Barbosa, 20 de Setembro, Carlos Gomes e Nossa Senhora dos Navegantes, situadas no município de Erechim, nos lugares denominados Hervalzinho, Secção Parobé, Secção Guarani e Aratiba, respectivamente, 48 pinheiros das florestas públicas, sendo 16 (dezesseis) à primeira, 10 (dez) à segunda, 12 (doze) à terceira e 10 (dez) à quarta das referidas entidades.
Art. 2.
- Os pinheiros, cuja doação é autorizada por esta Lei, serão empregados, exclusivamente, na construção de edifícios escolares ou de salas de aulas, sob pena de indenização pelo montante do respectivo custo.
Art. 3.
- As plantas das construções de que trata o artigo anterior deverão ser préviamente aprovadas pela Inspetoria de Terras de Erechim, da Diretoria de Terras e Colonização, da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio e as referidas construções deverão ficar concluídas no prazo improrrogavel de 1 (um) ano, a contar da data desta Lei. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, em 20 de julho de 1948.