Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 232, de 20 de julho de 1948
Nº 232/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 232, DE 20 DE JULHO DE 1948. (publicada no DOE n.º 8, de 22 de julho de 1948)
Isenta a "Escola Técnica de Comércio CristoRei", de Getulio Vargas, do pagamento do impôsto de transmissão de propriedade "intervivos".
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
- Fica a Escola Técnica de Comércio Cristo-Rei, do Getulio Vargas, isenta do pagamento do impôsto de transmissão de propriedade, "inter-vivos", para a compra de uma área de terras de propriedade de Luciano Marin, localizadas nos arredores daquela cidade, pela importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), e que se destina à ampliação de suas instalações.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, 20 de julho de 1948.