Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 211, de 12 de julho de 1948
Nº 211/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 211, DE 12 DE JULHO DE 1948. (publicada no DOE n.º 285, de 12 de julho de 1948)
Autoriza a alienação, em concorrência pública, de um batelão, em mau estado, da Secretaria das Obras Públicas.
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
- É o Govêrno do Estado autorizado a alienar, em concorrência pública, o batelão "B1", da 3.ª Secção da Diretoria da Viação Fluvial, sediada em Pelotas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, em 12 de julho de 1948.