Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 207, de 3 de julho de 1948
Nº 207/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 207, DE 3 DE JULHO DE 1948. (publicada no DOE n.º 279, de 3 de julho de 1948)
Isenta de taxas, impostos ou emolumentos, as certidões fornecidas a servidores do Estado para instrução de requerimentos de concessão de gratificações adicionais e licença prêmio.
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
- Ficam isentas de quaisquer taxas, impostos ou emolumentos as certidões fornecidas aos servidores públicos estaduais, cujos proventos não ultrapassem Cr$ 1.500,00 mensais, desde que se destinem à instrução de petições que objetivem à percepção de gratificações adicionais, ou licença prêmio.
§ 1ºº - A isenção constante deste artigo abrange aos militares e ferroviários.
§ 2ºº - Das certidões constará anotação de que foram fornecidas gratuitamente com o fim especifico desta lei, não tendo validade para outro uso.
Art. 2.
- Terão preferência na concessão de certidões, nas condições do artigo anterior, os servidores públicos aposentados.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, em 3 de Julho de 1948.