Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 185, de 23 de dezembro de 1947
Nº 185/1947
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 185, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1947. (publicada no DOE n.º 132, de 30 de dezembro de 1947)
Altera dispositivos do decreto lei n.º 1.466 de 5 de julho de 1947.
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao dispôsto no art. 87, inciso II e art. 88, inciso I, da Constituição do Estado de 8 de julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1.
- Ficam assim redigidos os parágrafos 9.º e 15.º do art. 2.º do decreto-lei n.º 1.466, de 5 de julho de 1947:
§ 9ºº - O preenchimento dos cargos de Inspetor de Polícia, padrão XIV, será feito mediante promoção, nos têrmos do art. 4.º dêste decreto-lei, segundo lista organizada pelo Conselho Superior de Polícia, a ela concorrendo todos os inspetores efetivos quer a efetivação resulte de concurso quer de disposição constitucional.
§ 15ºº - O preenchimento dos vinte e sete cargos de escrivão, padrão XIII, será feito mediante promoção, nos têrmos do art. 4.º dêste decreto-lei, segundo lista organizada pelo Conselho Superior de Polícia, a ela concorrendo todos os escriturários efetivos, que essa efetividade tenha resultado da prestação de concurso, quer decorra de dispositivo constitucional.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, 23 de dezembro de 1947.