Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 171, de 23 de dezembro de 1947
Nº 171/1947
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 171, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1947. (publicada no DOE n.º 129 , de 26 de dezembro de 1947)
Cria cargos de Juiz e escrivão distritais.
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 87, inciso II e art. 88, inciso I, da Constituição do Estado, de 8 de julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- São criados, em Cambará, no têrmo de São Francisco de Paula, os cargos de juiz e escrivão distritais.
Art. 2.
- Os cargos criados nesta lei serão providos por ato do Poder Executivo; o primeiro, mediante indicação do juiz de direito da Comarca; e o segundo, em virtude de concurso de provas, observada a ordem rigorosa de classificacão dos candidatos aprovados.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, 23 de Dezembro de 1947.