Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 170, de 23 de dezembro de 1947
Nº 170/1947
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 170, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1947. (publicada no DOE n.º 129 , de 26 de dezembro de 1947)
Abre créditos suplementares e reduz dotação orçamentária.
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 87, inciso II e art. 88, inciso I, da Constituição do Estado, de 8 de julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- São abertos na Secretaria do Interior - Brigada Militar do Estado - créditos suplementares no total de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), assim discriminados:
Código local 3-10 - Brigada Militar
0)Pessoal Fixo:
3)- Gratificações e substituições ................................................................. Cr$ 20.000,00
4)- Ajuda de custo e diárias ........................................................................ Cr$ 100.000,00
Cr$ 120.000,00
Art. 2.
- Servirá de recurso para atender a despesa decorrente dos créditos abertos no artigo anterior a redução de igual importancia a ser feita na verba "7) Mensalistas" do mesmo código local.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, 23 de Dezembro de 1947.