Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16543, de 7 de julho de 2026
Nº 16.543/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre as condições de descanso intrajornada dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
As instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de enfermagem condições adequadas de descanso intrajornada.
Parágrafo únicoOs locais de descanso dos profissionais de enfermagem devem, na forma do regulamento:
Iser destinados especificamente para o descanso dos trabalhadores;
IIser arejados;
IIIser providos de mobiliário adequado;
IVser dotados de conforto térmico e acústico;
Vser equipados com instalações sanitárias; e
VIter área útil compatível com a quantidade de profissionais em serviço.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de julho de 2026.