Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16538, de 3 de julho de 2026
Nº 16.538/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Institui o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar - Ludopatia - no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar - Ludopatia - no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de prevenir problemas decorrentes do jogo compulsivo, viabilizar tratamentos e promover práticas responsáveis de apostas.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, entende-se por ludopatia uma condição caracterizada pela necessidade compulsiva de uma pessoa por jogos de azar.
Art. 2.
São objetivos do Programa:
Idesenvolver ações educativas voltadas à conscientização dos cidadãos sobre os riscos, as consequências e as características da ludopatia;
IIpromover estratégias de prevenção efetivas, direcionadas especialmente a grupos vulneráveis, como jovens, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social; e
IIIestimular a prática do jogo responsável e consciente, incentivando a adoção de comportamentos saudáveis e a busca por informações sobre apostas e jogos de azar.
Art. 3.
São diretrizes do Programa instituído por esta Lei:
Idesenvolvimento de campanhas educativas nas escolas e nas instituições públicas e privadas, bem como nos meios de comunicação, para informar e conscientizar sobre os riscos associados à ludopatia e à prática de jogos de azar;
IIestabelecimento de parcerias com organizações da sociedade civil, entidades de saúde e assistência social e setor privado, para a implementação de ações de conscientização;
IIIcapacitação de profissionais da saúde, educação e assistência social para a identificação precoce de sinais de compulsão por jogos e o encaminhamento adequado para tratamento e apoio;
IVfomento à realização de pesquisas e estudos sobre ludopatia e comportamentos de jogo na população, para embasar ações futuras de prevenção e intervenção; e
Vmonitoramento e avaliação constante dos impactos das ações implementadas, visando à melhoria contínua das políticas pretendidas.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá disponibilizar linha telefônica com orientações e informações para apoio aos apostadores compulsivos.
Art. 5.
Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de julho de 2026.
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