Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 165, de 23 de dezembro de 1947
Nº 165/1947
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 165, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1947. (publicada no DOE n.º 129 , de 26 de dezembro de 1947)
Abre um crédito especial e reduz uma dotação orçamentária.
Walter Jobim, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 87, inciso II e art. 88, inciso I, da Constituição Estado, de 8 de julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É aberto no Departamento Estadual de Saúde um crédito especial de Cr$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil cruzeiros), sob a classificação "Código Geral 8-42-2 - 2) Material Permanente", destinado à conclusão das obras de construção do Centro de Saúde de Livramento e do Pôsto de Higiene de Novo Hamburgo.
Art. 2.
- Servirá de recurso para atender a despeza decorrente do crédito aberto na artigo anterior, a redução de igual importância a ser feita na verba "l) Vencimentos dos códigos geral 8-42-0 e local - 8-11"
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, 23 de dezembro de 1947.