Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16439, de 19 de dezembro de 2025
Nº 16.439/2025
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS CAPÍTULO III – DO OBJETIVO E CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS CAPÍTULO IV – DA CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS CAPÍTULO V – DOS LIVROS CAPÍTULO VI – DO ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO VII – DO CAPITAL SOCIAL CAPÍTULO VIII – DOS FUNDOS CAPÍTULO IX – DOS ASSOCIADOS CAPÍTULO X – DAS ASSEMBLEIAS CAPÍTULO XI – DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL CAPÍTULO XII – DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO CAPÍTULO XIII – DA FUSÃO, DA INCORPORAÇÃO OU DO DESMEMBRAMENTO CAPÍTULO XIV – DO ATO COOPERATIVO CAPÍTULO XV – DAS DESPESAS CAPÍTULO XVI – DOS PREJUÍZOS CAPÍTULO XVII – DA DISPOSIÇÃO FINALESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Institui o Marco Legal do Cooperativismo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica instituído o Marco Legal do Cooperativismo do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo únicoA presente Lei será aplicada em consonância com a Lei Federal n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, podendo ser regulamentada pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS
Art. 2.
As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
Iadesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;
IIvariabilidade do capital social representado por quotas-partes;
IIIlimitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;
IVincessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;
Vsingularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, optar pelo critério da proporcionalidade;
VIquórum para o funcionamento e deliberação da Assembleia Geral baseado no número de associados e não no capital;
VIIindivisibilidade dos Fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;
VIIIneutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;
IXprestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa.
Art. 3.
Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.
CAPÍTULO III
DO OBJETIVO E CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS
Art. 4.
As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão Cooperativa em sua denominação.
Parágrafo únicoÉ vedado às cooperativas o uso da expressão Banco.
Art. 5.
As sociedades cooperativas são consideradas:
Isingulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;
IIcooperativas centrais ou federações de cooperativas, as constituídas de, no mínimo, 3 (três) singulares, podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais;
IIIconfederações de cooperativas, as constituídas, pelo menos, de 3 (três) federações de cooperativas ou cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades.
Parágrafo únicoOs associados individuais das cooperativas centrais e federações de cooperativas serão inscritos no Livro de Matrícula da sociedade e classificados em grupos visando à transformação, no futuro, em cooperativas singulares que a elas se filiarão.
Art. 6.
As cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados.
Art. 7.
As cooperativas centrais e federações de cooperativas objetivam organizar, em comum e em maior escala, os serviços econômicos e assistenciais de interesse das filiadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização recíproca dos serviços.
Parágrafo únicoPara a prestação de serviços de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem outras cooperativas de objetivo e finalidades diversas.
Art. 8.
As confederações de cooperativas têm por objetivo orientar e coordenar as atividades das filiadas, nos casos em que o vulto dos empreendimentos transcender o âmbito de capacidade ou conveniência de atuação das centrais e federações.
Art. 9.
As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados.
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Parágrafo únicoSerão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades.
Art. 10.
As sociedades cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito.
Art. 11.
As sociedades cooperativas serão de responsabilidade ilimitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade for pessoal, solidária e não tiver limite.
Art. 12.
A responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da sociedade, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa.
CAPÍTULO IV
DA CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS
Art. 13.
A sociedade cooperativa constitui-se por deliberação da Assembleia Geral dos fundadores, constantes da respectiva ata ou por instrumento público.
Art. 14.
ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar:
Ia denominação da entidade, sede e objeto de funcionamento;
IIo nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, fundadores que o assinaram, bem como o valor e número da quota-parte de cada um;
IIIaprovação do estatuto da sociedade;
IVo nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos associados eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros.
Art. 15.
ato constitutivo da sociedade e os estatutos, quando não transcritos naquele, serão assinados pelos fundadores.
CAPÍTULO V
DOS LIVROS
Art. 16.
A sociedade cooperativa deverá possuir os seguintes livros:
Ide Matrícula;
IIde Atas das Assembleias Gerais;
IIIde Atas dos Órgãos de Administração;
IVde Atas do Conselho Fiscal;
Vde presença dos Associados nas Assembleias Gerais;
VIoutros, fiscais e contábeis, obrigatórios.
Parágrafo únicoÉ facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas ou em meio digital, nos termos de regulamento do órgão competente do Poder Executivo Federal.
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Art. 17.
No Livro de Matrícula, os associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando:
Io nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência do associado;
IIa data de sua admissão e, quando for o caso, de sua demissão a pedido, eliminação ou exclusão;
IIIa conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social.
CAPÍTULO VI
DO ESTATUTO SOCIAL
Art. 18.
estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no art. 2.º, deverá indicar:
Ia denominação, sede, prazo de duração, área de ação, objeto da sociedade, fixação do exercício social e da data do levantamento do balanço geral;
IIos direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembleias gerais;
IIIo capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-partes, bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão do associado;
IVa forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade;
Vo modo de administração e fiscalização, estabelecendo os respectivos órgãos, com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais;
VIas formalidades de convocação das assembleias gerais e a maioria requerida para a sua instalação e validade de suas deliberações, vedado o direito de voto aos que nelas tiverem interesse particular sem privá-los da participação nos debates;
VIIos casos de dissolução voluntária da sociedade;
VIIIo modo e o processo de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade;
IXo modo de reformar o estatuto;
Xo número mínimo de associados;
XIse a cooperativa tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma da Lei Federal n.º 5.764/71.
CAPÍTULO VII
DO CAPITAL SOCIAL
Art. 19.
capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao salário-mínimo vigente no país.
§ 1ºNenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total das quotaspartes, salvo nas sociedades em que a subscrição deva ser diretamente proporcional ao movimento financeiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a serem comercializados, beneficiados
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§ 2ºAs quotas de que trata o "caput" deixam de integrar o patrimônio líquido da cooperativa quando se tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação.
§ 3ºÉ vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada.
Art. 20.
Para a formação do capital social, poder-se-á estipular que o pagamento das quotas-partes seja realizado mediante prestações periódicas, independentemente de chamada, por meio de contribuições ou outra forma estabelecida a critério dos respectivos órgãos responsáveis.
Art. 21.
A transferência de quotas-partes será averbada no Livro de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do diretor que o estatuto designar.
Art. 22.
A integralização das quotas-partes e o aumento do capital social poderão ser feitos com bens avaliados previamente e após homologação em Assembleia Geral ou mediante retenção de determinada porcentagem do valor do movimento financeiro de cada associado.
Parágrafo únicoNas sociedades cooperativas em que a subscrição de capital for diretamente proporcional ao movimento ou à expressão econômica de cada associado, o estatuto deverá prever sua revisão periódica para ajustamento às condições vigentes.
CAPÍTULO VIII
DOS FUNDOS
Art. 23.
As cooperativas são obrigadas a constituir:
IFundo de Reserva, destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício;
IIFundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado à prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício.
§ 1ºAlém dos previstos neste artigo, a Assembleia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.
§ 2ºOs serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas e privadas.
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CAPÍTULO IX
DOS ASSOCIADOS
Art. 24.
ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 2.º desta Lei.
Parágrafo únicoA admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.
Art. 25.
associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego.
Art. 26.
A demissão do associado será unicamente a seu pedido.
Art. 27.
A eliminação do associado é aplicada em virtude de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo firmado por quem de direito no Livro de Matrícula, com os motivos que a determinaram.
Art. 28.
A diretoria da cooperativa tem o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar ao interessado a sua eliminação.
Parágrafo únicoDa eliminação cabe recurso, com efeito suspensivo à primeira Assembleia Geral.
Art. 29.
A exclusão do associado será feita:
Ipor dissolução da pessoa jurídica;
IIpor morte da pessoa física;
IIIpor incapacidade civil não suprida;
IVpor deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa.
Art. 30.
A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento.
Parágrafo únicoAs obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após 1 (um) ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais.
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Art. 31.
A cooperativa assegurará a igualdade de direitos dos associados sendo-lhe defeso:
Iremunerar a quem agencie novos associados;
IIcobrar prêmios ou ágio pela entrada de novos associados ainda a título de compensação das reservas;
IIIestabelecer restrições de qualquer espécie ao livre exercício dos direitos sociais.
CAPÍTULO X
DAS ASSEMBLEIAS
SEÇÃO I
Assembleias Gerais
Art. 32.
A Assembleia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
§ 1ºAs Assembleias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais frequentadas pelos associados, publicação em jornal ou meio digital e comunicação aos associados por intermédio de circulares; não havendo no horário estabelecido quórum de instalação, as assembleias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.
§ 2ºA convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos.
§ 3ºAs deliberações nas Assembleias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.
Art. 33.
É da competência das Assembleias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização.
Parágrafo únicoOcorrendo destituição que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da entidade, poderá a Assembleia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 34.
Nas Assembleias Gerais o quórum de instalação será o seguinte:
I2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação;
IImetade mais 1 (um) dos associados em segunda convocação;
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IIImínimo de 10 (dez) associados na terceira convocação ressalvado o caso de cooperativas centrais e federações e confederações de cooperativas, que se instalarão com qualquer número.
Art. 35.
Nas Assembleias Gerais das cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, a representação será feita por delegados indicados na forma dos seus estatutos e credenciados pela diretoria das respectivas filiadas.
Parágrafo únicoOs grupos de associados individuais das cooperativas centrais e federações de cooperativas serão representados por 1 (um) delegado, escolhido entre seus membros e credenciado pela respectiva administração.
Art. 36.
Nas cooperativas singulares, cada associado presente não terá direito a mais de 1 (um) voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes.
§ 1ºNão será permitida a representação por meio de mandatário.
§ 2ºQuando o número de associados, nas cooperativas singulares, exceder a 3.000 (três mil), pode o estatuto estabelecer que eles sejam representados nas Assembleias Gerais por delegados que tenham a qualidade de associados no gozo de seus direitos sociais e não exerçam cargos eletivos na sociedade.
§ 3ºO estatuto determinará o número de delegados, a época e forma de sua escolha por grupos seccionais de associados de igual número e o tempo de duração da delegação.
§ 4ºAdmitir-se-á, também, a delegação definida no
§ 3ºº deste artigo nas cooperativas singulares cujo número de associados seja inferior a 3.000 (três mil), desde que haja filiados residindo a mais de 50 km (cinquenta quilômetros) da sede.
§ 5ºOs associados, integrantes de grupos seccionais, que não sejam delegados, poderão comparecer às Assembleias Gerais, privados, contudo, de voz e voto.
§ 6ºAs Assembleias Gerais compostas por delegados decidem sobre todas as matérias que, nos termos da lei ou dos estatutos, constituem objeto de decisão da assembleia geral dos associados.
Art. 37.
associado poderá participar e votar a distância em reunião ou em assembleia, que poderão ser realizadas em meio digital, nos termos do regulamento do órgão competente do Poder Executivo Federal.
Parágrafo únicoA assembleia geral poderá ser realizada de forma digital, respeitados os direitos legalmente previstos de participação e de manifestação dos associados e os demais requisitos regulamentares.
SEÇÃO II
8 Das Assembleias Gerais Ordinárias
Art. 38.
A Assembleia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:
Iprestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:
a)relatório da gestão;
b)balanço;
c)demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal;
IIdestinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;
IIIeleição dos componentes dos órgãos de administração, do Conselho Fiscal e de outros, quando for o caso;
IVquando previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria e do Conselho Fiscal;
Vquaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados no art. 40.
§ 1ºOs membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar da votação das matérias referidas nos incisos I e IV deste artigo.
§ 2ºÀ exceção das cooperativas de crédito, a aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração, desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como a infração da lei ou do estatuto.
SEÇÃO III
Das Assembleias Gerais Extraordinárias
Art. 39.
A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, desde que mencionado no edital de convocação.
Art. 40.
É da competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
Ireforma do estatuto;
IIfusão, incorporação ou desmembramento;
IIImudança do objeto da sociedade;
IVdissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes;
Vcontas do liquidante.
Parágrafo únicoSão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.
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CAPÍTULO XI
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL
Art. 41.
A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembleia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.
Parágrafo únicoO estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.
Art. 42.
s órgãos de administração podem contratar gerentes técnicos ou comerciais, que não pertençam ao quadro de associados, fixando-lhes as atribuições e salários.
Art. 43.
Ressalvada a legislação específica que rege as cooperativas de crédito, as seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas e as de habitação, os administradores eleitos ou contratados não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade, mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo.
Parágrafo únicoA sociedade responderá pelos atos a que se refere a última parte deste artigo se os houver ratificado ou deles logrado proveito.
Art. 44.
São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade.
Parágrafo únicoNão podem compor uma mesma Diretoria ou Conselho de Administração os parentes entre si até 2.º (segundo) grau, em linha reta ou colateral.
Art. 45.
diretor ou associado que, em qualquer operação, tenha interesse oposto ao da sociedade, não pode participar das deliberações referentes a essa operação, cumprindo-lhe acusar o seu impedimento.
Art. 46.
s componentes da Administração e do Conselho Fiscal, bem como os liquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.
Art. 47.
Sem prejuízo da ação que couber ao associado, a sociedade, por seus diretores, ou representada pelo associado escolhido em Assembleia Geral, terá direito de ação contra os administradores, para promover sua responsabilidade.
Art. 48.
A administração da sociedade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos associados
10 eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo permitida apenas a reeleição de 1/3 (um terço) dos seus componentes.
§ 1ºNão podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no art. 44, os parentes dos diretores até o segundo grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si até esse grau.
§ 2ºO associado não pode exercer cumulativamente cargos nos órgãos de administração e de fiscalização.
Art. 49.
s empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo
art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943).
CAPÍTULO XII
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Art. 50.
As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito:
Iquando assim deliberar a Assembleia Geral, desde que os associados, totalizando o número mínimo exigido por esta Lei, não se disponham a assegurar a sua continuidade;
IIpelo decurso do prazo de duração;
IIIpela consecução dos objetivos predeterminados;
IVdevido à alteração de sua forma jurídica;
Vpela redução do número mínimo de associados ou do capital social mínimo se, até a Assembleia Geral subsequente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, eles não forem restabelecidos;
VIpelo cancelamento da autorização para funcionar;
VIIpela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo únicoA dissolução da sociedade importará no cancelamento da autorização para funcionar e do registro.
Art. 51.
Quando a dissolução for deliberada pela Assembleia Geral, esta nomeará um liquidante ou mais, e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder à sua liquidação.
Parágrafo únicoA Assembleia Geral, nos limites de suas atribuições, poderá, em qualquer época, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando os seus substitutos.
Art. 52.
Em todos os atos e operações, os liquidantes deverão usar a denominação da cooperativa, seguida da expressão: Em liquidação.
Art. 53.
s liquidantes terão todos os poderes normais de administração podendo praticar atos e operações necessários à realização do ativo e pagamento do passivo.
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Art. 54.
São obrigações dos liquidantes:
Iprovidenciar o arquivamento, na Junta Comercial, da Ata da Assembleia Geral em que foi deliberada a liquidação;
IIcomunicar à administração central dos respectivos órgãos responsáveis e a sua nomeação, fornecendo cópia da Ata da Assembleia Geral que decidiu a matéria;
IIIarrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam;
IVconvocar os credores e devedores e promover o levantamento dos créditos e débitos da sociedade;
Vproceder nos 15 (quinze) dias seguintes ao de sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, ao levantamento do inventário e balanço geral do ativo e passivo;
VIrealizar o ativo social para saldar o passivo e reembolsar os associados de suas quotas-partes;
VIIexigir dos associados a integralização das respectivas quotas-partes do capital social não realizadas, quando o ativo não bastar para solução do passivo;
VIIIfornecer aos credores a relação dos associados, se a sociedade for de responsabilidade ilimitada e se os recursos apurados forem insuficientes para o pagamento das dívidas;
IXconvocar a Assembleia Geral, a cada 6 (seis) meses ou sempre que necessário, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação e prestar contas dos atos praticados durante o período anterior;
Xapresentar à Assembleia Geral, finda a liquidação, o respectivo relatório e as contas finais;
XIaverbar, no órgão competente, a Ata da Assembleia Geral que considerar encerrada a liquidação.
Art. 55.
As obrigações e as responsabilidades dos liquidantes regem-se pelos preceitos peculiares aos dos administradores da sociedade liquidanda.
Art. 56.
Sem autorização da Assembleia não poderá o liquidante gravar de ônus os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis para o pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social.
Art. 57.
Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente e sem distinção entre vencidas ou não.
Art. 58.
A Assembleia Geral poderá resolver, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais.
Art. 59.
Solucionado o passivo, reembolsados os cooperados até o valor de suas quotaspartes e encaminhado o remanescente conforme o estatuído, convocará o liquidante Assembleia Geral para prestação final de contas.
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Art. 60.
Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a sociedade se extingue, devendo a Ata da Assembleia ser arquivada na Junta Comercial e publicada.
Parágrafo únicoO associado discordante terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da ata, para promover a ação que couber.
CAPÍTULO XIII
DA FUSÃO, DA INCORPORAÇÃO OU DO DESMEMBRAMENTO
Art. 61.
A fusão, a incorporação ou o desmembramento das sociedades cooperativas estarão sujeitas ao que dispõe o Capítulo X da Lei Federal n.º 5.764/71.
CAPÍTULO XIV
DO ATO COOPERATIVO
Art. 62.
Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.
Parágrafo únicoO ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
CAPÍTULO XV
DAS DESPESAS
Art. 63.
As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços.
Parágrafo únicoA cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer:
Irateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto;
IIrateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do inciso I deste parágrafo.
Art. 64.
A cooperativa que tiver adotado o critério de separar as despesas da sociedade e estabelecido o seu rateio na forma indicada no parágrafo único do art. 63 deverá levantar separadamente as despesas gerais.
CAPÍTULO XVI
DOS PREJUÍZOS
Art. 65.
s prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do art. 63.
CAPÍTULO XVII
DA DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 66.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2025.
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