Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16419, de 19 de dezembro de 2025
Nº 16.419/2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Cerrito a titularidade de segmento da rodovia ERS-706.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a transferir ao Município de Cerrito a titularidade de segmento da rodovia ERS-706, compreendido entre o km 12,70 e o km 15,50, coordenadas inicial 31°51'30.80"S, 52°48'56.96"O, e final 31°50'36.48"S, 52º.49'42.24"O (SIRGAS 2000), perfazendo a extensão total de 2,80 km (dois quilômetros e oitocentos metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido segmento.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2025.