Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rio Grande do Sul

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16419, de 19 de dezembro de 2025

Nº 16.419/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Cerrito a titularidade de segmento da rodovia ERS-706.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.
Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a transferir ao Município de Cerrito a titularidade de segmento da rodovia ERS-706, compreendido entre o km 12,70 e o km 15,50, coordenadas inicial 31°51'30.80"S, 52°48'56.96"O, e final 31°50'36.48"S, 52º.49'42.24"O (SIRGAS 2000), perfazendo a extensão total de 2,80 km (dois quilômetros e oitocentos metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido segmento.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2025.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo