Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16417, de 19 de dezembro de 2025
Nº 16.417/2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Áurea a titularidade de segmento da rodovia ERS-477.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a transferir ao Município de Áurea a titularidade de segmento final do acesso estadual 477ERS9050, compreendido entre o km 6,68 e o km 7,60, coordenadas inicial 27º42'19,44"S, 52º03'37,38"O e final 27º41'55,87"S, 52º03'21,80"O (SIRGAS 2000), perfazendo a extensão total de 920 m (novecentos e vinte metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido segmento.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2025.