Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16416, de 19 de dezembro de 2025
Nº 16.416/2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Jaboticaba a titularidade de segmento da rodovia ERS-323.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a transferir ao Município de Jaboticaba a titularidade de segmento da rodovia ERS-323, compreendido entre o km 20,59 e o km 24,43, coordenadas inicial 27º37'07,82"S, 53º16'14,25"O e final 27º38'57,63S, 53º17'16,43"O (SIRGAS 2000), perfazendo a extensão total de 3,84 km (três quilômetros e oitocentos e quarenta metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido segmento.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2025.