Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16415, de 19 de dezembro de 2025
Nº 16.415/2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Maximiliano de Almeida a titularidade de segmento das rodovias ERS-126 e ERS-208.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a transferir ao Município de Maximiliano de Almeida a titularidade de segmento da rodovia ERS-126, compreendido do km 30,76 até o km 32,13, coordenadas inicial 27°37'42.81"S, 51°48'30.33"O e final 27°38'22.56"S, 51°48'17.48"O (SIRGAS 2000), perfazendo a extensão total de 1,37 km (um quilômetro e trezentos e setenta metros), abrangendo a totalidade dos trechos 126ERS0040 e 126ERS0050, e o segmento da rodovia ERS-208, compreendido do km 42,43 até o km 43,86, coordenadas inicial 27°37'48.71"S, 51°47'31.87"O e final 27°37'56.39"S, 51°48'21.57"O (SIRGAS 2000), perfazendo a extensão total de 1,43 km (um quilômetro e quatrocentos e trinta metros), abrangendo parcialmente o trecho 208ERS0030, com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre os referidos segmentos.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2025.